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Brasília, 10 de fevereiro de 2012 - 05:04
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Supremo julga procedente ação da PGR sobre Lei Maria da Penha

Por maioria de votos (10x1), o Plenário do STF julgou procedente a ação ajuizada pela PGR quanto aos artigos 12, inciso I; 16; e 41 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). 


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